Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 31/2006, de 15 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série