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    Dados para exportação
    Portaria nº 109/84, de 18 de Fevereiro

    Aprova o Regulamento do seguro de reses.

    REVOGA: Portaria nº 1070/81, de 19 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 298/89, de 19 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 42, I Série
    LegislaçãoLegislação