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Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2010, de 1 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar.
O n.º 3 da Cláusula 37.ª determina que a responsabilidade civil da Concessionária deve estar coberta por seguro, para cobertura dos danos materiais causados em virtude da exploração da Zona Piloto, cujos termos são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional, da energia e do ambiente.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 126, I Série de 1 de Julho de 2010
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Legislação
Decreto-Lei nº 162/2019, de 25 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Artigo 8.º - Deveres do autoconsumidor
Sem prejuízo do cumprimento da demais legislação e regulamentação aplicáveis, no exercício da atividade de produção de eletricidade para autoconsumo prevista
[...]
i) Para as UPAC sujeitas a registo ou licença, nos termos previstos no artigo 3.º, celebrar um seguro de responsabilidade civil para a reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros em resultado do exercício das atividades de produção de eletricidade por UPAC, nos termos previstos no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual;
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 16/2020, de 23 de janeiro
REGULAMENTADO POR:
Regulamento nº 266/2020,de 20 de março
REVOGA:
Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do art. 29.º, e nos termos do art. 32.º
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 206, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 76/2019, de 3 de junho / Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-lei nº 97/2002, de 12 de abril, na versão alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de agosto, na versão alterada e republicada pelo Decreto-Lei nº 215-B/2012, de 8 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 106, I Série
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