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    DL 449/85 (86 KB)
    Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de Outubro

    Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série
    LegislaçãoLegislação