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    Portaria nº 1294/2006, de 22 de Novembro / Ministério da Economia e da Inovação

    Actualiza o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

    APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série
    LegislaçãoLegislação