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    Decreto-Lei nº 466/85, de 5 de Novembro

    Altera a fórmula de cálculo de algumas Pensões por Acidentes de Trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, concede o subsídio de Natal aos pensionistas e aclara o esquema de remição de Pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 254, I Série
    LegislaçãoLegislação