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    Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série
    LegislaçãoLegislação