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Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho / Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março
APLICA:
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 125, I Série
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