Altera o artigo 71º do Decreto nº 10634, de 20 de Março de 1925 (regula o exercício de operações do comércio bancário) e o artigo 70º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamentação da Lei nº 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A