Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios.
Artigo 40º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil profissional bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial, devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137/99, I Série-A

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.
Artigo 34º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade das unidades de saúde devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 268/99, I Série-A

Estabelece o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada.
Artigo 29º - Seguro profissional e de actividade.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 270/99, I Série-A

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise.
Artigo 45º - Seguro profissional e de actividade.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 271/99, I Série-A

Aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde.
Artº 34º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil profissional pela actividade das clínicas ou dos consultórios devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197 I Série-A

Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes
das radiações ionizantes.
Artº 17º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional das entidades abrangidas por este diploma deve ser transferida, total ou parcialmente, para empresas de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A

Aprova o regime jurídico da actividade termal.
Artigo 16º - Seguro profissional e de actividade
A responsabilidade civil profissional bem como a responsabilidade pelas actividades dos estabelecimentos termais devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
REVOGA: Decreto 15401, de 20 de Abril de 1928 e o Despacho Conjunto 577/2001, de 29 de Junho.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho, que desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios.
Artigo 35º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287/99, I Série-A

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana.
Artigo 35º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional, bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial, deve ser transferida, total ou parcialmente, para empresas de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-A

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
Artigo 5.º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade das clínicas e consultórios dentários devem ser transferidas para empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 167-A/2014, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, I Série