Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores.

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 7º e 8º alterados pelo Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série

Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Séris, de 10 de Março de 1982

Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série, Suplemento