Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série

Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série

Norma de Serviço n.º 02/15, de 22 de outubro - Define, nos termos dos artigos 25.º e 38.º do Regulamento Interno da ASF, o processo de delegação de poderes para aprovação de prestações em espécie ou em dinheiro, aprovação de reembolsos, autorização de despesas e pagamentos, no âmbito das atribuições conferidas, por lei ou regulamento, ao FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho

REVOGA: Norma de Serviço n.º 2/13, de 21 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, II Série, Parte E, de 20 de novembro de 2020

Norma de Serviço n.º 3/15, de 29 de outubro tem como objetivos delegar poderes para a autorização de despesas e definir os respetivos montantes máximos e delegar poderes para a autorização de pagamentos.

REVOGA: Norma de Serviço nº 7/14, de 6 de maio
REVOGADO POR: Deliberação nº 1170/2018, de 12 de outubro - Norma de Serviço nº 08/18, de 20 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 229, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2015

Despacho da Direção do Departamento Financeiro (DFI) - Subdelegação de poderes para autorização de pagamentos

REVOGA: Despacho de 6 de maio de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, II Série, Parte E, de 18 de janeiro de 2016