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    Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril
    REVOGA: Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série
    LegislaçãoLegislação