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    DL 324/94 (469 KB)

    Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias.
    BaseXII
    Segurança
    2 - A concessionária fica obrigada a constituir seguros e mantê-los actualizados, envolvendo todas as instalações e equipamentos que utilize no âmbito da concessão, contra os riscos de incêndio, explosão e danos devidos a terramoto ou temporal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação