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    Define Agências de Viagens e Turismo e estabelece a sua natureza e actividades.
    Artigo 29º - Seguro de Responsabilidade Civil.
    Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro.
    Artigo 88º, nº 4 e Artigo 95º revogados pelo Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 478/82 e nº 363/73
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro. - 1986-09-03
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 201, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo.
    Artigi 28º - Seguro de responsabilidade civil.
    Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto. - 1979-08-31
    REVOGA: Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro. - 1982-12-24
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta a actividade das Agências de Viagens e Turismo definida no Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto.
    Artigo 47º e seguintes - Seguro de Responsabilidade Civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo ( Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro).
    Artigo 51º - Seguro de Responsabilidade Civil

    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março. - 1983-03-08
    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro. - 1979-12-31
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Torna aplicável na região autónoma dos Açores o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aplica na região autónoma da Madeira o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a apólice Uniforme de Seguro de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, a utilizar obrigatoriamente por qualquer Segurtadora operando em Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
    Artigo 49º - Seguro de responsabilidade civil
    Artigo 50º - Âmbito da cobertura
    Artigo 62º - Actualização da caução e do seguro

    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
    REVOGA: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I SÉRIE-A
    LegislaçãoLegislação