Regula o direito à indemnização por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

REVOGADO POR: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 174, I SÉRIE

Regulamenta as disposições sobre indemnizações provenientes de acidentes de trabalho e doenças profissionais contidas na Lei nº 1942.

REVOGA: Decreto nº 938, Decreto nº 19305, Decreto nº 26090 e algumas disposições do Decreto nº 24363.
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 84, I Série

Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da Lei nº 1942, que regula o direito ás indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 186, I Série

Modifica algumas disposições da Lei nº 1942 e do Decreto nº 27649, de 12 de Abril de 1937, que regulam o direito ás indemnizações por efeitos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 246, I Série

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 222, I Série

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 95, I Série

Permite que sejam admitidos como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa no disposto no Artigo 9º do Decreto-Lei nº 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguro quanto ao risco de doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 18, I Série

Bases do regime jurídico dos acidentes de travbalho e doenças profissionais.
Altera a Lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936.
Bases III e XIX alteradas pela Lei nº 22/92, de 14 de Agosto.

FONTE INFORMAÇÃO: DG 172, I Série

Define a orientação a observar na dispensa de exame médico dos trabalhadores que devem inscrever-se na Caixa Nacional de Seguros de doenças profissionais. Esclarece que a referida Caixa pode enquadrar as entidades patronais antes do termo dos respectivos contratos de seguro privado, desde que esse enquadramento se destine a abranger apenas trabalhadores por elas admitidos em data ulterior à do enquadramento.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 147, I Série

Promulga a regulamentação da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 197, I Série