Portaria nº 46/2018,de 12 de fevereiro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 172/2016, de 20 de junho / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Despacho nº 12263/2018, de 19 de dezembro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
Despacho nº 5804/2019, de 21 de junho / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro