Regulamento de Execução (UE) 2019/699, de 6 de maio de 2019 / Comissão da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1285, de 30 de julho de 2019 / Comissão da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2019/228, de 7 de fevereiro de 2019 / Comissão da União Europeia