Portaria nº 561/83, de 11 de Maio
Decreto do Governo nº 69/83, de 24 de Agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Estrangeiros
Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março
Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro
Decreto-Lei nº 383/83, de 5 de Outubro