Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças
Portaria nº 392/98, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 123/96, de 10 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros