Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Norma n.º 17/2002 -R de 8 de Julho : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL / Instituto de Seguros de Portugal
Circular n.º 27/2002, de 8 de Julho : SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL / Conselho Directivo