Portaria nº 261/2011, de 18 de agosto / Ministérios das Finanças, Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro / Ministério das Finanças; Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria nº 195/2013, de 28 de maio / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território