Portaria nº 1120/2001, de 24 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Portaria nº 32/2002, de 9 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 1324/2004, de 19 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 66/2005, de 25 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros