Decreto-Lei nº 8/2009, de 7 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação
Declaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico