Jurisprudência nº 10/2001, de 21 de Novembro / Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 9/2022, de 24 de novembro / Supremo Tribunal de Justiça
Assento nº 6/94, de 30 de Março / Supremo Tribunal de Justiça