Portaria nº 1146/2004 (2ª série), de 30 de Setembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Portaria nº 1828/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Portaria nº 371/2010, de 28 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro