Decreto Regulamentar Regional nº 23/2005/M, de 16 de Maio / Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 15/2005/M, de 19 de Abril / Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Norma n.º 6/2005 -R, de 24 de Março : APÓLICE UINIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / Instituto de Seguros de Portugal
Norma n.º 7/2005 -R, de 24 de Março : SEGURO DE COLHEITAS PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - CONTRATOS CELEBRADOS POR COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E ASSOCIAÇÕES DE LAVOURA / Instituto de Seguros de Portugal