Decreto-Lei nº 307/97, de 11 de Novembro / Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Solidariedade e Segurança Social