Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro / Ministério do Emprego e da Segurança Social
Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro / Ministério do Emprego e da Segurança Social
Decreto Regulamentar nº 33/93, de de Outubro / Ministério do Emprego e da Segurança Social