| 1. | Decreto-Lei nº 125/2021, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro |  | |