Decreto-Lei nº 13/2005, de 7 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Norma n.º 12/2005 -R, de 18 de Novembro : PAGAMENTO DOS PRÉMIOS DOS CONTRATOS DE SEGURO - REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 122/2005, DE 29 DE JULHO / Instituto de Seguros de Portugal