| 1. | Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série |  | |