Regulamento (UE) 2018/182, de 7 de fevereiro de 2018 / Comissão Europeia
Regulamento (UE) 2019/237, de 8 de fevereiro de 2019 / Comissão da União Europeia
Regulamento (UE) 2019/402, de 13 de março de 2019 / Comissão da União Europeia
Regulamento (UE) 2019/412, de 14 de março de 2019 / Comissão da União Europeia
Regulamento (UE) 2021/2036, de 19 de novembro de 2021 / Comissão Europeia