Despacho nº 11392-A/2018, de 29 de novembro de 2018 / Ministério das Finanças - Gabinetes do Ministro das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -Gabinete do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Despacho nº 2912/2019, de 19 de março / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social