Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto / Ministério da Economia e do Emprego
Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março / Ministério da Economia
Norma n.º 20/2008 -R, de 31 de Dezembro : APROVA A PARTE UNIFORME DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAÇADOR / Instituto de Seguros de Portugal