Despacho Conjunto nº 289/2001, de 19 de Março / Ministérios das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho / Ministério das Finanças
Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro / Ministério das Finanças; Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território