Portaria nº 162/2016, de 9 de junho / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 178/2016, de 29 de junho / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 97/2017, de 7 de março / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 22/2018, de 18 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 23/2019, de 17 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 423/2023, de 11 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 24-A/2023, de 6 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 424/2023, de 11 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social