| 1. | Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e TurismoResumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série |  | |
| 2. | Portaria nº 859/82, de 10 de Setembro / Ministério das Finanças e do PlanoResumo: Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série | | |