Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio / Ministério das Finanças
Portaria nº 302-B/2016, de 2 de dezembro / Ministério das Finanças
Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro / Ministério das Finanças
Declaração de retificação 23/2016, de 29 de dezembro / Ministério das Finanças