Portaria de 30 de Novembro de 1988
Decreto-Lei nº 123/88, de 20 de Abril
Portaria de 27 de Julho de 1988
Portaria de 13 de Janeiro de 1988
Portaria de 26 de Julho de 1988
Portaria nº 245/88, de 20 de Abril
Portaria nº 119/88, de 19 de Fevereiro