Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A, de 20 de julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 18/2016/A, de 29 de setembro / Região Autónoma dos Açores, Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 24/2016/A, de 11 de novembro / Assembleia Legislativa - Região Autónoma dos Açores