Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto / Ministério da Economia e do EmpregoResumo: Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio Artigo 7.º [...] 2 [...] c - Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º; Artigo 35.º [...] 5 - Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio; APLICA: Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I SérieANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; TURISMO; AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ASSISTÊNCIA MÉDICA; DESPESAS DE REPATRIAMENTO; APÓLICE UNIFORME Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"