Notas: | Delegação de competências nos diversos Secretários de estado.
7. - Secretário de Estado do tesouro - Dr. José Monteiro Ferandes Braz.
7.3 - Sistema Financeiro, nomeadamente Instituições de Crédito e Parabancárias, Entidades Parafinanceiras e Sector Segurador, salvo a função accionista;
7.6 - Instituto de seguros de Portugal. |