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Título/Resp.:

Despacho nº 18/91-XII, de 6 de Dezembro / Ministro das Finanças

Notas:

Delegação de competências nos diversos Secretários de estado.
7. - Secretário de Estado do tesouro - Dr. José Monteiro Ferandes Braz.
7.3 - Sistema Financeiro, nomeadamente Instituições de Crédito e Parabancárias, Entidades Parafinanceiras e Sector Segurador, salvo a função accionista;
7.6 - Instituto de seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 298, II Série, de 27 de Dezembro

TEMA:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Assunto(s):

ENTIDADE DE SUPERVISÃOINSTITUIÇÃO DE CRÉDITOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAEMPRESA DE SEGUROSAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

ANO:

1991

Legislação