| 1. | Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros (Suspensão do contrato) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série |  | |
| 2. | Portaria nº 498/89, de 4 de JulhoResumo: Fixa as prestações periódicas para comparticipação no pagamento do prémio de seguro aos agentes desportivos que se inscrevam nas federações ou associações para efeitos de participação desportiva.
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| 3. | Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A | | |
| 4. | Portaria nº 76/94 (2ª Série), de 2 de MaioResumo: Regulamenta as formas de pagamento dos prémios de seguro, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113/94, II Série, de 16 de Maio | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 215/94, de 19 de Agosto / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191/94, I Série-A | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto | | |
| 7. | Portaria nº 1371/2000 (2ª Série), de 29 de AgostoResumo: Regula as formas de pagamento dos prémios dos contratos de seguro, nos termos do nº 2 do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000 | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 248-B/2000, de 12 de OutubroResumo: Alarga, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, o prazo para as empresas seguradoras darem cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº. 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, I Série-A, Suplemento | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 150/2004, de 29 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Entre outras alterações, estabelece a obrigatoriedade das propostas de seguro conterem a identificação completa do tomador de seguro, incluindo o número de identificação fiscal, recaindo sobre o tomador o ónus de o fornecer às empresas de seguros. ALT.PRODUZIDAS EM: alterados os artigos 7º e 11º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho. | | |
| 10. | Decreto Legislativo Regional nº 1/2004/M, de 13 de Janeiro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão.
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