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DL nº 382-A/99 (77 KB)    

Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / Ministério das Finanças

Resumo: Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis nº 142/99 e nº 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio. ALT.PRODUZIDAS EM: o artigo 1.º altera as datas de entrada em vigor previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, nº 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, e no artigo 12.º do Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio, para 1 de Janeiro de 2000
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-05-11
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-05-11
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222/99, I Série-A, Suplemento

Legislação  
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Despacho nº 6811/2006 (2ª série), de 27 de Março / Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

Resumo: É concedida ao Instituto de Educação Técnica de Seguros, delegação de Castelo Branco, autorização de funcionamento para o curso de especialização tecnológica (CET) em banca e seguros, criado pelo despacho conjunto nº 643/2004, de 3 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, II Série, de 27 de Março de 2006

Legislação  
3. 
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Portaria nº 195/2013, de 28 de maio / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Resumo: Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série

Legislação  
4. 

Despacho conjunto nº 678/99, de 23 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da Economia

Resumo: A Directiva nº. 98/29/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações com cobertura a médio e longo prazo prevê, em complemento dos procedimentos de consulta e informação, estabelecidos pela Decisão nº. 73/391/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1973, nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, novos procedimentos de notificação à Comissão e às entidades ou organismos que prestam, directa ou indirectamente, a cobertura abrangida pela Directiva.
Esta Directiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº. 214/99, de 15 de Junho. Assim, o Governo fixa, por este Despacho conjunto, as regras relativas aos procedimentos de notificação estabelecidos na Directiva. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187/99, II Série, de 12 de Agosto

Legislação  
5. 
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Norma Regulamentar n.º 3/2023 -R, de 6 de junho : ÍNDICES / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

Resumo: Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2023 FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 142, II Série, Parte E, de 24 de julho de 2023

Normas  
6. 
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Circular n.º 5/2024, de 23 de janeiro : ALTERAÇÕES AO FICHEIRO E ÀS INSTRUÇÕES DE REPORTE / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

Resumo: Alterações aos ficheiros e às instruções de reporte "Modelos_estabilidade_financeira" e "Instruções_modelos_estabilidade_financeira"

Circulares  
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Regulamento de Execução (UE) 2024/456, de 7 de fevereiro de 2024 / Comissão Europeia

Resumo: Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2023 e 30 de março de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L, de 8 de fevereiro de 2024

Act. Comunitários  
8. 
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Norma n.º 14/2008 -R, de 27 de Novembro : APROVA A PARTE UNIFORME DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 240, II Série, Parte E, de 12 de Dezembro de 2008
REVOGA: Norma n.º 17/2000 -R, de 21 de Dezembro, mas aplicável transitoriamente nos termos do artigo 6.º da Norma n.º 14/2008 -R, de 27 de Novembro

Normas  
9. 
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Regulamento (CE) 2100/2005, de 20 de Dezembro de 2005 / Conselho da União Europeia

Resumo: Altera pela 60ª vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 335, de 21 de Dezembro de 2005

Act. Comunitários  
10. 
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Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária ALT.PRODUZIDAS EM: a partir de 08.01.2023, o art. 2.º do Decreto Regulamentar nº 28/2012, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, 2.º Suplemento, I Série
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a al. f) do n.º 1 do art. 32.º do Decreto-Lei nº 78/2014, de 14 de maio
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 190/2013, de 23 de maio
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-A/2010, de 14 de junho
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-B/2010, de 14 de junho
REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Lei nº 30/2007, de 6 de agosto
REVOGA: a partir de 08.01.2023, os arts. 117.º e 169.º e revoga o n.º 11 do art. 119.º do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio

Legislação