Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNotas: Nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro. Ver: Portaria nº 1364/2007, de 17 de OutubroResumo: Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril. Prevê que as empresas que exercam actividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofrmacêuticos devem dispor de um seguro de responsabilidde civil ilimitado que cubra prejuízos causados a terceiros [artigo 15º, nº 1, alínea d) e nº 3, alínea g) e 26º, nº 1, alínea l)].FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série-A; REVOGADO POR: Lei nº 26/2013, de 11 de abrilANO: 2005Documento(s): Documento (153 KB)×Versões DigitaisDocumento (153 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; TERCEIRO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PRODUTOS FARMACÊUTICOS; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"