Decreto-Lei nº 64/94, de 28 de Fevereiro
Despacho nº 10.590/97 (2ª. Série), de 2 de Outubro / Ministro das Finanças
Despacho nº 15.125/2000 (2ª. Série), da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, de 6 de Julho