Decreto-Lei nº 50/2012, de 2 de março de 2012 / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 90/2019, de 5 de julho / Presidência do Conselho de Ministros