Decreto-Lei nº 71/90, de 2 de Março / Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Decreto-Lei nº 208/2004, de 19 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei nº 238/2004, de 18 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei nº 283/2007, de 13 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações