Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 22/2002, de 31 de Janeiro / Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto / Ministério do Comércio e Turismo
Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
